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LEI ORDINÁRIA Nº 907, 12 DE ABRIL DE 2016
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Obras e Serviços, PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 907 DE 12 DE ABRIL DE 2016.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.



JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO

08

SERVIÇOS MUNICIPAIS

UNIDADE

08.01

SETOR DE SERVIÇOS URBANOS.

PROJETO

1.032

TÉRMINO DE OBRA – RUA MARIA DO CARMO GOUVÊA ROCHA.

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSO

02.100

RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CASA CIVIL/SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS – URM.

24.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CASA CIVIL/SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS – URM, antiga SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS – UAM – remanescente de Convênio de 2014.


Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Lagoinha, 12 de Abril de 2016.



JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal







Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.




JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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