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LEI NÚMERO 902  DE  03  DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos do Ministério da Saúde  remanescentes em Superávit Financeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha,  03 de Março de 2016

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição