LEI Nº. 970/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2.022.05.310.3.3.71.70.00 – Rateio em participações Consórcio Público 160.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial da seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA
10 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 Reserva de Contingência
99.999.0099.9.999.01.110.9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência 160.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoinha, 22 de janeiro de 2018.
CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,
DATA SUPRA.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 24 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 24/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 09/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 12/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 23/06/2020 |
DECRETO Nº 94, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 11/12/2020 |
COVID-19 Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
DECRETO Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 17/04/2020 |
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