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LEI Nº. 947, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

            “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º.            Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de                    R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004.2.018.02.310.3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física                  28.000,00

Art. 2º.            Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial, intercambio entre elementos, da seguinte classificação orçamentárias:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0004.2.018.02.310.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica               28.000,00

Art. 3º.            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.            Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos 11 de Abril de 2017.

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração