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LEI Nº  966, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

               “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” 

            CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a facultada pela Lei Orgânica do Município; 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

            Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:  

01 – MUNICIPIO DE LAGOINHA 

05 – SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 

03 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - SAMU 

10.302.0004.2.038.05.310.3.3.71.70.00 – Rateio Part. Cons. Público                    39.375,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei, de que trata o artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente:  

01 – MUNICIPIO DE LAGOINHA 

05 – SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10.301.0004.2.018.01.310.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – P. Jurídica           39.375,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Lagoinha, 12 de dezembro de 2017. 

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração