Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Lagoinha-SP
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 887, 15 DE SETEMBRO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , PPA, Saneamento , Saúde
Em vigor

                                      LEI Nº 887 DE 15 DE SETEMBRO  DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

05.02

SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Atividade:

2.037

ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.

Elemento

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

Recurso

02.100

RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO.

280.000,00

Recurso

01.100

RECURSOS DO TESOURO

    6.000,00

 

Art. 2º - Fica criada no organograma da Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, a Unidade Orçamentária – 05.02 – Serviços de Saneamento.

Art. 3º - O Crédito Adicional autorizado pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

PARÁGRAFO ÚNICO : Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a Dotação Orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberta no limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro  subsequente.

 

 

 

 

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Lagoinha,15  de Setembro de 2015.

 

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra

 

 

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 24 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 24/08/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 09/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 12/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1270, 28 DE JUNHO DE 2024 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". 28/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 05 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 05/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. 28/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 30/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescentam ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA no Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 10/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 27 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Á LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA NO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 27/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 09/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, 09 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 09/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 925, 08 DE NOVEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 08/11/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 966, 12 DE DEZEMBRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” 12/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 942, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 14/02/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 941, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 14/02/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 872, 10 DE MARÇO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 10/03/2015
DECRETO Nº 18, 19 DE MARÇO DE 2020 Decreta situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Lagoinha em razão de risco de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 19/03/2020
DECRETO Nº 2, 23 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação da campanha de vacinação da “febre amarela” no Município de Lagoinha. 23/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 971, 22 DE JANEIRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”. 22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 970, 22 DE JANEIRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”. 22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 966, 12 DE DEZEMBRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial” 12/12/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 887, 15 DE SETEMBRO DE 2015
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 887, 15 DE SETEMBRO DE 2015
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia