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                                      LEI Nº 887 DE 15 DE SETEMBRO  DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Art. 2º - Fica criada no organograma da Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, a Unidade Orçamentária – 05.02 – Serviços de Saneamento.

Art. 3º - O Crédito Adicional autorizado pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO : Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 parágrafo 2º da Constituição Federal, a Dotação Orçamentária objeto do presente Credito Especial poderá ser reaberta no limite de seu saldo, e será incorporada ao planejamento orçamentário do exercício financeiro  subsequente.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha,15  de Setembro de 2015.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição