LEI NÚMERO 872 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
ÓRGÃO: |
05 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
UNIDADE: |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
PROJETO: |
1.027 |
OBRAS, INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE INTERESSE DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE. |
|
ELEMENTO |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
RECURSO |
02.310 |
RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL |
4.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das Ações, Projetos, Metas e Objetivos contidos na LDO e no PPA para o presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 10 de março de 2015.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 12/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 23/06/2020 |
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