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LEI ORDINÁRIA Nº 872, 10 DE MARÇO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Obras e Serviços, PPA, Saneamento , Saúde
Em vigor

LEI NÚMERO 872  DE 10 DE MARÇO DE 2015.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

 

ÓRGÃO:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO:

1.027

OBRAS, INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE INTERESSE DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE.

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSO

02.310

RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL

4.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2014.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

 

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das Ações, Projetos, Metas e Objetivos contidos na LDO e no PPA para o presente exercício.

 

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

Lagoinha, 10 de março de 2015.

 

 

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

 

 

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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