LEI NÚMERO 925 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: |
02 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
02.01 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Atividade: |
2.003 |
MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS – ADM GERAL |
|
Elemento |
3.3.90.14.00 |
21-DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
Elemento |
3.3.90.36.00 |
23-OUTROS SERV.TERC. – PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.02 |
SETOR DE FUNDEB |
|
Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE ENSINO BÁSICO - FUNDEB - 60%. |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
65-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL |
137.000,00 |
Recurso |
02-261 |
RECURSOS DO ESTADO |
Órgão: |
05 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
Unidade: |
05.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Atividade: |
2.018 |
MAN DE AÇÕES RELAC C/ DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, RE NATURAIS E SAÚDE. |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
108-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL |
330.000,00 |
Elemento |
3.1.90.13.00 |
109-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
138.000,00 |
Recurso |
01.310 |
RECURSOS DO TESOURO |
2
Órgão: |
07 |
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM |
|
Unidade: |
07.01 |
S.E.R.M. E OFICINAS |
|
Atividade: |
2.025 |
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
187-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
Elemento |
3.1.90.13.00 |
188-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
Elemento |
3.3.90.30.00 |
190-MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
Órgão: |
08 |
SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
Unidade: |
08.01 |
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS |
|
Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
196-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL |
175.000,00 |
Elemento |
3.1.90.13.00 |
197-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
Elemento |
3.3.90.30.00 |
200-MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
Elemento |
3.3.90.39.00 |
202-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto pela presente lei será coberto com recursos da Anulação Total ou Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão: |
02 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
02.01 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Projeto: |
0.001 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
Elemento |
4.4.90.91.00 |
13-SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
50.000,00 |
Órgão: |
02 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
02.01 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Projeto: |
1.002 |
OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Elemento |
4.4.90.51.00 |
15-‘OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
10.000,00 |
3
Órgão: |
02 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
02.01 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Projeto: |
1.004 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES |
|
Elemento |
4.4.90.61.00 |
17-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
5.000,00 |
Órgão: |
02 |
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
02.02 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
|
Projeto: |
0.002 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
Elemento |
3.1.90.13.00 |
27-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
10.000,00 |
Órgão: |
03 |
SERVIÇOS DE FINANÇAS |
|
Unidade: |
03.01 |
SETOR DE FINANÇAS |
|
Atividade: |
2.004 |
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDÁRIA |
|
Elemento |
3.3.90.35.00 |
35-SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
85.000,00 |
Órgão: |
03 |
SERVIÇOS DE FINANÇAS |
|
Unidade: |
03.02 |
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA |
|
Projeto: |
0.003 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
Elemento |
4.6.90.93.00 |
39-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
120.000,00 |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.01 |
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto: |
1.006 |
OBRAS DE INTERESSE DO DESENV. DA EDUCAÇÃO |
|
Elemento |
4.4.90.51.00 |
41-OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Recurso |
05.220 |
RECURSO FEDERAL |
100.000,00 |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.01 |
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Atividade: |
2.006 |
TRANSPORTE DE ALUNOS – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento |
3.3..90.30.00 |
54-MATERIAL DE CONSUMO |
|
Recurso |
02.220 |
RECURSOS DO ESTADO |
100.000,00 |
4
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.02 |
SETOR DE FUNDEB |
|
Projeto: |
1.009 |
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40% |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
64-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
Recurso |
02.262 |
RECURSOS DO ESTADO |
50.000,00 |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.02 |
SETOR DE FUNDEB |
|
Atividade: |
2.009 |
MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE ENSINO ESPECIAL - FUNDEB - 60% |
|
Elemento |
3.1.90.11.00 |
70-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
Elemento |
3.1.90.13.00 |
71-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.000,00 |
Recurso |
02.261 |
RECURSOS DO ESTADO |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.02 |
SETOR DE FUNDEB |
|
Atividade: |
2.011 |
TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB 40% |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
80-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
Elemento |
3.3.90.36.00 |
81-OUTROS SERV. TERC.– PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
Recurso |
02.262 |
RECURSOS DO ESTADO |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.03 |
SETOR DE ENSINO INFANTIL |
|
Atividade: |
2.012 |
MANUTENÇÃO DE GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENSINO INFANTIL |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
88-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Recurso |
01.210 |
RECURSOS DO TESOURO |
40.000,00 |
Órgão: |
04 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
|
Unidade: |
04.07 |
SETOR DE MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto: |
1.012 |
EQUIP. E UTENSÍLIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
95-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO |
10.000,00 |
5
Órgão: |
05 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
Unidade: |
05.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Projeto: |
1.014 |
EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AO SERVIÇO DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE. |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
Recurso |
02.310 |
106-RECURSOS DO ESTADO |
18.000,00 |
Recurso |
01.310 |
105-RECURSOS DO TESOURO |
195.000,00 |
Órgão: |
05 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
Unidade: |
05.02 |
SERVIÇOS DE SANEAMENTO |
|
Atividade: |
2.036 |
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
129-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA |
|
Recurso |
05.300 |
RECURSO FEDERAL |
140.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Adicional Suplementar será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 08 de novembro de 2016.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 26, 21 DE MARÇO DE 2024 | Formaliza a adesão do município de Lagoinha ao Projeto "Facilita - SP Municípios" instituída pela Resolução SDE nº 5, de 2 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro e 2023. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 35, 08 DE MAIO DE 2020 | Regulamenta a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, nos termos da Medida Provisória nº 927, de 22 março de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 08/05/2020 |
DECRETO Nº 19/2020, 21 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao publico no Paço Municipal, nos estabelecimentos comerciais e nos voltados a realização de festas, eventos ou recepções, cultos religiosos e igrejas. | 21/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1037, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2016, e altera os dispositivos da Lei Complementar 601/2005 - Código Tributário do Município de Lagoinha. | 10/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 997, 22 DE OUTUBRO DE 2018 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISOXXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/10/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1157, 11 DE OUTUBRO DE 2022 | Autoriza o Poder Executivo a abir crédito adicional suplementar. | 11/10/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 27 DE OUTUBRO DE 2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 27/10/2015 |
DECRETO Nº 742, 12 DE JUNHO DE 2011 | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar” | 12/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1270, 28 DE JUNHO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". | 28/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 05 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. | 28/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 | 30/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescentam ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA no Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 10/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 27 DE AGOSTO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Á LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA NO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 27/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 922, 29 DE AGOSTO DE 2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 29/08/2016 |