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LEI ORDINÁRIA Nº 925, 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar , Diretrizes Orçamentárias , PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 925 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


Órgão:

02

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

02.01

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Atividade:

2.003

MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS – ADM GERAL

Elemento

3.3.90.14.00

21-DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

10.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

23-OUTROS SERV.TERC. – PESSOA FÍSICA

5.000,00

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.02

SETOR DE FUNDEB

Atividade:

2.007

MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE ENSINO BÁSICO - FUNDEB - 60%.

Elemento

3.1.90.11.00

65-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL

137.000,00

Recurso

02-261

RECURSOS DO ESTADO


Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade:

2.018

MAN DE AÇÕES RELAC C/ DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, RE NATURAIS E SAÚDE.

Elemento

3.1.90.11.00

108-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL

330.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

109-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

138.000,00

Recurso

01.310

RECURSOS DO TESOURO


2


Órgão:

07

SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM

Unidade:

07.01

S.E.R.M. E OFICINAS

Atividade:

2.025

MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS MUNICIPAIS

Elemento

3.1.90.11.00

187-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL

100.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

188-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

190-MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO


Órgão:

08

SERVIÇOS MUNICIPAIS

Unidade:

08.01

SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

Atividade:

2.026

MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA

Elemento

3.1.90.11.00

196-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL

175.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

197-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

200-MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

202-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO



Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto pela presente lei será coberto com recursos da Anulação Total ou Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.



Órgão:

02

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

02.01

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto:

0.001

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Elemento

4.4.90.91.00

13-SENTENÇAS JUDICIAIS

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

50.000,00


Órgão:

02

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

02.01

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto:

1.002

OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Elemento

4.4.90.51.00

15-‘OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

10.000,00



3


Órgão:

02

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

02.01

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto:

1.004

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES

Elemento

4.4.90.61.00

17-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

5.000,00


Órgão:

02

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

02.02

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

Projeto:

0.002

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Elemento

3.1.90.13.00

27-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

10.000,00


Órgão:

03

SERVIÇOS DE FINANÇAS

Unidade:

03.01

SETOR DE FINANÇAS

Atividade:

2.004

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDÁRIA

Elemento

3.3.90.35.00

35-SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

85.000,00


Órgão:

03

SERVIÇOS DE FINANÇAS

Unidade:

03.02

SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA

Projeto:

0.003

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Elemento

4.6.90.93.00

39-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

120.000,00


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.01

SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto:

1.006

OBRAS DE INTERESSE DO DESENV. DA EDUCAÇÃO

Elemento

4.4.90.51.00

41-OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

05.220

RECURSO FEDERAL

100.000,00


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.01

SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Atividade:

2.006

TRANSPORTE DE ALUNOS – ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento

3.3..90.30.00

54-MATERIAL DE CONSUMO

Recurso

02.220

RECURSOS DO ESTADO

100.000,00

4

Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.02

SETOR DE FUNDEB

Projeto:

1.009

MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 40%

Elemento

4.4.90.52.00

64-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recurso

02.262

RECURSOS DO ESTADO

50.000,00


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.02

SETOR DE FUNDEB

Atividade:

2.009

MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ O DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DE ENSINO ESPECIAL - FUNDEB - 60%

Elemento

3.1.90.11.00

70-VENCIM. VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL

30.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

71-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.000,00

Recurso

02.261

RECURSOS DO ESTADO


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.02

SETOR DE FUNDEB

Atividade:

2.011

TRANSPORTE DE ALUNOS – FUNDEB 40%

Elemento

3.3.90.39.00

80-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

81-OUTROS SERV. TERC.– PESSOA FÍSICA

20.000,00

Recurso

02.262

RECURSOS DO ESTADO


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.03

SETOR DE ENSINO INFANTIL

Atividade:

2.012

MANUTENÇÃO DE GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENSINO INFANTIL

Elemento

3.3.90.39.00

88-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Recurso

01.210

RECURSOS DO TESOURO

40.000,00


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.07

SETOR DE MERENDA ESCOLAR

Projeto:

1.012

EQUIP. E UTENSÍLIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR

Elemento

4.4.90.52.00

95-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO

10.000,00



5


Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto:

1.014

EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESTINADOS AO SERVIÇO DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE.

Elemento

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recurso

02.310

106-RECURSOS DO ESTADO

18.000,00

Recurso

01.310

105-RECURSOS DO TESOURO

195.000,00



Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

05.02

SERVIÇOS DE SANEAMENTO

Atividade:

2.036

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Elemento

3.3.90.39.00

129-OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA

Recurso

05.300

RECURSO FEDERAL

140.000,00


PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.


Art. 3º - Este Crédito Adicional Suplementar será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 08 de novembro de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal



Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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