A partir de 03 de abril de 2023 a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEis) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do portal do Simples Nacional. O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi determinado pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022.
Para dúvidas acerca do preenchimento da nota, orientamos que procure um contador, e, para outras dúvidas acerca da plataforma, usar o e-mail disponível: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
O SEBRAE está apoiando a ação e construiu em parceria com a Receita Federal um e-book e vídeos de apoio sobre o sistema nacional de emissor de nota fiscal eletrônica. Confira o material:
https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-como-usar-o-emissor-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e,c9687f3c610c5810VgnVCM1000001b00320aRCRD?vgnextrefresh=1
Os vídeos publicados no Portal também estão disponíveis no Youtube Sebrae:
Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – passo a passo: https://youtu.be/jCf0QQ4n7xc
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile – Passo a Passo: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB – Passo a Passo: https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o