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13 NOV 2025

COMUNICADO

ATENÇÃO – EMISSÃO DE NFS-e PADRÃO NACIONAL

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O Município de Lagoinha-SP informa que aderirá ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no dia 1º de dezembro de 2025, conforme estabelece a Portaria nº 200/2025 e em atendimento às recomendações da Receita Federal do Brasil, que orienta os municípios e contribuintes a iniciarem o processo de adaptação ainda neste ano.
A partir dessa data, todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município deverão emitir suas NFS-e através do sistema nacional, seguindo o padrão unificado adotado em todo o país.

🔹 Etapa Preparatória – Ambiente de Testes

Já está disponível o ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e, que permite simular emissões antes do início da obrigatoriedade.
👉 Essa etapa é essencial para que empresas e escritórios contábeis possam:

Familiarizar-se com o novo sistema;
Testar integrações e layouts;
Corrigir eventuais inconsistências sem impacto fiscal.

A Receita Federal recomenda fortemente que os contribuintes iniciem ainda este ano, garantindo uma transição tranquila, segura e eficiente.

🔹 Importante

A partir de 01/12/2025, a emissão da NFS-e será obrigatória pelo sistema nacional;
O GEOSIAP continuará ativo somente para emissão das guias de recolhimento do ISS (prestador/tomador);
A mudança traz maior uniformidade, transparência e modernização ao processo de emissão de notas de serviço.

🔹 Acesse os links oficiais:

Emissor Nacional (ambiente de testes):
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f

Manuais e Documentações Técnicas:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
https://abrasf.org.br/biblioteca/arquivos-publicos/nfs-e/versao-2-04

🔹 Em resumo:

Obrigatoriedade Nacional: 01 de janeiro de 2026
Adesão oficial município de Lagoinha: 01 de dezembro 2025
Emissão: Pelo Emissor Nacional

Inicie os testes o quanto antes e evite dificuldades futuras!
Em caso de dúvidas, procure a Secretaria da Fazenda para obter orientações e suporte.