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- Lei Ordinária 1000 de 27/11/2018

           LEI Nº 1000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º.            Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, com seus devidos anexos.

                                                                                                                                                               

Art. 2º.                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º.                       Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 27 de Novembro de 2018.

 

 

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

 

         Milena Sibelle Leite Viterbo

Secretária Municipal de Administração

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