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LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias , Leis Orçamentárias, Plano Plurianual

Em vigor

LEI Nº 1000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, com seus devidos anexos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 27 de Novembro de 2018.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

Milena Sibelle Leite Viterbo

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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