LEI Nº 1000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, com seus devidos anexos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
Milena Sibelle Leite Viterbo
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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