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- Lei Ordinária 992 de 28/08/2018

 LEI Nº 992, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º.            Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com seus devidos anexos.

 

            Art. 2º.                        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:

 

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                    

08.244.0018.1.028.5.500.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente                    61.000,00

08.244.0018.2.035.5.500.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica              41.000,00

                                                                                                                               TOTAL:    102.000,00                                                                                                                    

 

Art. 3º.                        Os recursos necessários à execução desta Lei estão vinculados a Transferência Direta do FNAS/MDS, conforme a Emenda nº 37300004.

                                                                                                                                           

Art. 4º.                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º.                       Revogam-se as disposições em contrário.

 

            Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 28 de agosto de 2018.

 

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

Milena Sibelle Leite Viterbo

Secretária Municipal de Administração

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