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- Lei Ordinária 971 de 22/01/2018

LEI Nº. 971, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

                                   

            “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º.            Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.1.010.05.310.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                          160.000,00

           

Art. 2º.            Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior                      160.000,00

 

Art. 3º.            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoinha, 22 de janeiro de 2018.

 

 

 

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

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