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LEI ORDINÁRIA Nº 954, 18 DE JULHO DE 2017
Assunto(s): Acrescenta, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Educação, Ensino Infantil, Orçamento
Em vigor

LEI Nº 954 DE 18 DE JULHO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.03

SETOR DE ENSINO INFANTIL

Elemento

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

01.210

RECURSOS DO TESOURO – ENSINO INFANTIL

91.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, de que trata o artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente:


Órgão:

13

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade:

13.01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Recurso

01.110

RECURSOS DO TESOURO GERAL

91.000,00


Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Lagoinha, 18 de Julho de 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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