LEI NÚMERO 939 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
ÓRGÃO |
11 |
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO |
|
UNIDADE |
01 |
SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO. |
|
ELEMENTO |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
RECURSO |
05.100 |
RECURSO FEDERAL – REPASSE MINISTÉRIO DO ESPORTE – CEF. |
90.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DO ESPORTE – PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE – CONTRATO 0311831-26/712926/2009.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 14 de Fevereiro de 2017.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 954, 18 DE JULHO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 18/07/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 944, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 14/02/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 14/02/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 942, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 14/02/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 941, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 14/02/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 24 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 24/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 09/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 12/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 23/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1270, 28 DE JUNHO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". | 28/06/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 05 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. | 28/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 | 30/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1017, 25 DE JUNHO DE 2019 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para pagamento em pecúnia ao campeão e vice-campeão do campeonato municipal rural e do campeonato municipal amador, de futebol de campo do ano de 2019. | 25/06/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 982, 28 DE MAIO DE 2018 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder o pagamento em pecúnia ao campeão e vice-campeão do campeonato municipal rural e do campeonato municipal amador, de futebol de campo, do ano de 2018.” | 28/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 965, 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para pagamento em pecúnia ao campeão e vice-campeão do campeonato municipal de futebol do ano de 2017.” | 12/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 951, 23 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre o reconhecimento da prática do estilingue de dedeira, forquilha, badoque e boleadeira, como atividade folclórica e imaterial no âmbito do município de Lagoinha - SP, e dá outras providências. | 23/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 718, 11 DE JUNHO DE 2010 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. | 11/06/2010 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1001, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. | 27/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 999, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2019. | 27/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 992, 28 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 28/08/2018 |