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LEI ORDINÁRIA Nº 939, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Assunto(s): Acrescenta, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Esporte, Lazer, Leis Orçamentárias
Em vigor

LEI NÚMERO 939 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO

11

SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO

UNIDADE

01

SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO.

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSO

05.100

RECURSO FEDERAL – REPASSE MINISTÉRIO DO ESPORTE – CEF.

90.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DO ESPORTE – PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE – CONTRATO 0311831-26/712926/2009.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Lagoinha, 14 de Fevereiro de 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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