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LEI ORDINÁRIA Nº 943, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Assunto(s): Acrescenta, Crédito Adic. Especial , Orçamento , Plano Plurianual, Saúde
Em vigor

LEI NUMERO 943 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

Recurso

05.300

RECURSOS DA AGEVAP – ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL

32.684,64


Art. 2º - Os Créditos Adicionais autorizados pela presente Lei serão cobertos com recursos provenientes de Convênio firmado com a AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.


PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.


Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Lagoinha, 14 de Fevereiro de 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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