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LEI ORDINÁRIA Nº 955, 18 DE JULHO DE 2017

Assunto(s): Aluguel Social, Auxílio e Subvenções, Família de Baixa Renda

Em vigor

LEI Nº 955 DE 18 DE JULHO DE 2017.

“CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, § 2º DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 900, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.”

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 900, de 15 de fevereiro de 2016 passa a

ter a seguinte redação:

“Artigo 1º. Fica instituído o Aluguel Social, benefício de caráter provisório, através do qual o Poder Executivo Municipal custeará moradia à famílias de baixa renda que preencham os requisitos desta Lei, que se encontrem desabrigadas ou removidas dos respectivos lares em razão de interdição ou recomendação da demolição determinada por órgão técnico de engenharia do Município.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são famílias de baixa renda aquelas com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos”.

Artigo 2º. O parágrafo segundo, do artigo 2º da Lei Municipal n.º 900, de 15 de fevereiro de 2016 passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º O benefício será concedido mediante procedimento administrativo próprio, que deverá conter relatório social, documentação que comprove a renda familiar, bem como estar o beneficiário com sua moradia interditada nos termos do parecer emitido por órgão técnico de engenharia do Município”.

Artigo 3º. O artigo 3º da Lei Municipal n.º 900, de 15 de fevereiro de 2016 passa a ter a seguinte redação.

“Artigo 3º. O Aluguel Social será concedido pelo prazo necessário a inserção das famílias beneficiadas por esta lei em programas habitacionais do Poder Público, ou até que sejam afastadas as causas de interdição ou demolição dos imóveis, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Artigo 4º. As demais disposições da Lei Municipal n.º 900, de 15 de fevereiro de 2016, permanecem inalteradas.

Artigo 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos18 de Julho de 2017.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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