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LEI ORDINÁRIA Nº 901, 03 DE MARÇO DE 2016
Assunto(s): Aluguel Social, Assistência Social, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 901 DE 03 DE MARÇO DE 2016.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.



JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


Órgão:

06

SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade:

06.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade:


ALUGUEL SOCIAL

Elemento

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

Recurso

01.510

RECURSOS DO TESOURO

25.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.


PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 03 de Março de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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