LEI NÚMERO 914 DE 05 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LOCAR TERRENO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO; E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO ÀS DESPESAS COM A LOCAÇÃO, ACRESCENTANDO AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a locar terreno para instalação de Aterro Sanitário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em local que mereça aprovação e licença da CETESB.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Especial até o limite estabelecido na dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: |
05 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|
Unidade: |
05.02 |
SETOR DE SANEAMENTO |
|
Atividade |
2.043 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO |
|
Elemento |
3.3.90.36 |
OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA |
|
Recurso |
01.110 |
RECURSOS PRÓPRIOS – TESOURO |
10.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 05 de julho de 2016
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 05 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. | 28/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 | 30/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 25/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1001, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. | 27/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 999, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2019. | 27/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 992, 28 DE AGOSTO DE 2018 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 28/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescentam ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA no Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 10/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 27 DE AGOSTO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Á LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA NO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 27/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, 09 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. | 09/04/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 925, 08 DE NOVEMBRO DE 2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 08/11/2016 |