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LEI ORDINÁRIA Nº 914, 05 DE JUNHO DE 2016
Assunto(s): Aterro Sanitário , Diretrizes Orçamentárias , Leis Orçamentárias, PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 914 DE 05 DE JULHO DE 2016.


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LOCAR TERRENO DESTINADO A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO; E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DESTINADO ÀS DESPESAS COM A LOCAÇÃO, ACRESCENTANDO AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a locar terreno para instalação de Aterro Sanitário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em local que mereça aprovação e licença da CETESB.


Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Especial até o limite estabelecido na dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:

05.02

SETOR DE SANEAMENTO

Atividade

2.043

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

Elemento

3.3.90.36

OUTROS SERV. TERC. PESSOA FÍSICA

Recurso

01.110

RECURSOS PRÓPRIOS – TESOURO

10.000,00


Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 05 de julho de 2016

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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