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LEI NÚMERO  926 DE  29 DE  NOVEMBRO  DE  2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeit0 Municipal de LAGOINHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2017 do Município de LAGOINHA - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.600.000,00 (Dezessete Milhões e Seiscentos Mil Reais).

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de LAGOINHA para exercício financeiro de 2017 fixa a Despesa da seguinte forma:

• PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA R$ 16.900.000,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos Mil Reais);

• CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA em R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).

Art. 3º - A Receita será realizado mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas - SOF E STN - sob os seguintes desdobramentos:

1)      POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA

     2)      POR  ÓRGÃO  DE  GOVERNO

3)      POR FUNÇÕES

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do Resultado Primário.

§ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares, mediante prévia autorização legislativa.

§ 2º -  Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento.

Art. 6º - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

II – Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver;

III - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e lei específica para assinatura do convênio.

IV – Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 7º - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.

Art. 8º - Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 29  de  NOVEMBRO  de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

LEGISLAÇÃO

                                                                                   ARTIGOS:

156, I, II, III, e IV

                CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                  158, I-B, II, III, IV, § 25, II

                                                                                                              159, § 3°

                LEI FEDERAL 5.172/66                                         SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

                                                              ESTATUIU NORMAS GERAIS DE  DIREITO 

                LEI FEDERAL 4.320/64                                        FINANCEIRO     PARA     ELABORAÇÃO    E

                                                                                                              CONTROLE      DOS       ORÇAMENTOS     E

                                                                                                                               BALANÇOS.

                                                              ESTABELECE   NORMAS   DE    FINANÇAS

                LEI COMPLEMENTAR 101/2000                    PÚBLICAS VOLTADAS PARA A    RESPON

                                                                                                              SABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.

                LEI 9.424/96                FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

                                                                              ENSINO    FUNDAMENTAL   E    DE    VALORIZAÇÃO   DO                                                                                             MAGISTÉRIO.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

SISTEMA AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.