LEI NÚMERO 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeit0 Municipal de LAGOINHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2017 do Município de LAGOINHA - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.600.000,00 (Dezessete Milhões e Seiscentos Mil Reais).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de LAGOINHA para exercício financeiro de 2017 fixa a Despesa da seguinte forma:
Art. 3º - A Receita será realizado mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e Outras Receitas Correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA ESTIMADA |
17.600.000,00 |
RECEITAS CORRENTES |
17.600.000,00 |
Receita TributáriaReceita de Contribuições |
920.000,005.000,00 |
Receita Patrimonial |
265,000,00 |
Transferências Correntes |
18.485.000,00 |
MENOS – Deduções para o FUNDEB |
(2.412.000,00) |
Outras Receitas Correntes |
337.000,00 |
|
|
Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas - SOF E STN - sob os seguintes desdobramentos:
1) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA |
17.600.000,00 |
DESPESAS CORRENTES |
16.164.000,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
8.015.000,00 |
Outras Despesas Correntes |
8.149.000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
1.138.000,00 |
Investimentos |
870.000,00 |
Amortização da Dívida |
268.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
298.000,00 |
2) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA |
17.600.000,00 |
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|
Câmara Municipal |
700.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito e Dependências |
205.000,00 |
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Serviços de Administração |
1.800.000,00 |
|
Serviços de Finanças |
440.000,00 |
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Serviços de Educação e Cultura |
5.069.000,00 |
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Serviços de Saúde e Saneamento |
4.889.000,00 |
|
Serviços de Promoção Social |
550.000,00 |
|
Serviços de Estradas de Rodagem |
1.700.000,00 |
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Serviços Municipais |
1.190.000,00 |
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Serviços de Agricultura |
230.000,00 |
|
Serviços de Turismo |
44.000,00 |
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Serviços de Esportes e Recreação |
85.000,00 |
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Serviços de Cultura |
400.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
298.000,00 |
3) POR FUNÇÕES
Legislativa |
700.000,00 |
Administração |
2.445.000,00 |
Assistência Social |
550.000,00 |
Saúde |
4.889.000,00 |
Educação e Cultura |
5.069.000,00 |
Cultura |
400.000,00 |
Urbanismo |
1.190.000,00 |
Agricultura |
230.000,00 |
Comércio e Serviços |
44.000,00 |
Transporte |
1.700.000,00 |
Desporto e Lazer |
85.000,00 |
Reserva de Contingência |
298.000,00 |
TOTAL DA DESPESA |
17.600.000,00 |
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento de Passivos Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção do Resultado Primário.
§ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares, mediante prévia autorização legislativa.
§ 2º - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento.
Art. 6º - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
II – Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver;
III - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e lei específica para assinatura do convênio.
IV – Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, § 1º, iii, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Art. 8º - Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 29 de NOVEMBRO de 2016.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
ARTIGOS:
156, I, II, III, e IV
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, § 3°
LEI FEDERAL 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
LEI FEDERAL 4.320/64 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E
CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E
BALANÇOS.
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPON
SABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.
LEI 9.424/96 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SISTEMA AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1076, 01 DE JANEIRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2021. | 01/01/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 999, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2019. | 27/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 894, 24 DE NOVEMBRO DE 2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 24/11/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 865, 25 DE NOVEMBRO DE 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 25/11/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 778, 26 DE OUTUBRO DE 2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 26/10/2012 |
DECRETO Nº 94, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 11/12/2020 |
COVID-19 Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
DECRETO Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 17/04/2020 |
DECRETO Nº 28, 14 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe dobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 14/04/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 964, 27 DE NOVEMBRO DE 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 27/11/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 865, 25 DE NOVEMBRO DE 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 25/11/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 825, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 12/11/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 759, 28 DE NOVEMBRO DE 2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 28/11/2011 |
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