LEI NÚMERO 874 DE 12 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: |
08 |
SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
Unidade: |
08.01 |
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS |
|
Projeto: |
2.033 |
PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM URBANA |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA |
|
Recurso |
02.100 |
RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO –SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS |
143.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 12 de maio de 2015.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
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