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LEI ORDINÁRIA Nº 881, 09 DE JUNHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , PPA, Saúde
Em vigor

                                      LEI NUMERO 881 DE 09 DE JUNHO DE 2015.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

 

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade:

 

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Elemento

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

Recurso

05.300

RECURSOS DA AGEVAP – ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS AGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL

140.000,00

 

 

Art. 2º - Os Créditos Adicionais autorizados pela presente Lei serão cobertos com recursos provenientes de Convênio firmado com a AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

Lagoinha,09 de Junho de 2015.

 

 

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

 

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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