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LEI ORDINÁRIA Nº 883, 23 DE JUNHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Educação, Obras e Serviços, PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 883 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.01

SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto:

1.036

REFORMA DA ESCOLA “ARCO IRIS”

Elemento

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

265.000,00

Recurso

05.220

RECURSOS DO TESOURO – RECURSO DO QESE

 

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos do QESE.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 23 de Junho de 2015

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra

 

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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