Data: 12/12/2013
Situação: Em vigor
Revoga o parágrafo 8° do artigo 6°, modifica os artigos 6°, parágrafo 7°, artigo 8°, artigo 9°, artigo 18, artigo 24, parágrafo 3°, artigo 33, parágrafo 1°, e inclui o artigo 39-A, todos da Lei n° 535, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.