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LEI N° 959 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a seguinte Lei

Art.1º.Fica a Estrada Municipal- localizada no bairro do Cristal, com extensão de 6 mil e setecentos metros, iniciando seu Km 0 na confluência com a estrada Municipal da Bela Vista, na altura da Fazenda e Haras Rincão e finalizando no Km 6 mais 700 metros, após passar pelo Bairro do Cristal, encontrar novamente com a Estrada da Fazenda Bela Vista - Denominada Doutor Nelson Ferreira Leite, conhecido como “Doutor Nelson”.

Art.2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar placa denominativa para a estrada de que trata a presente Lei.

Art.3º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art.4º.Esta Lei entrará em Vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha,12 de Setembro de 2017.                           

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração