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LEI ORDINÁRIA Nº 878, 09 DE JUNHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Obras e Serviços, PPA, Saúde
Em vigor

LEI NÚMERO 878 DE 09  DE JUNHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto:

1040

OBRAS VISANDO APROVEITAMENTO E USO RACIONAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NA EMEF PROF. ALCEU COELHO. 

Elemento

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

02.300

RECURSOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FECOP – DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS..

62.000,00

 

 

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto:

1041

OBRAS VISANDO APROVEITAMENTO E USO RACIONAL DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CENTRO DE SAÚDE EUGÊNIO ALVES LEITE. .

Elemento

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

02.300

RECURSOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FECOP – DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS

42.000,00

 

Art. 2º - Os Créditos Adicionais autorizados pela presente Lei serão cobertos com recursos provenientes de Concessão de Financiamento, modalidade não reembolsável, pelo FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.  .

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 09 de Junho  de 2015.

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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