LEI NÚMERO 909 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
“Fixa os subsídios dos Vereadores, do 1º Secretário e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o “subsidio” dos Vereadores de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.
ARTIGO 2º - Fica fixado em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) o “subsidio” do 1º Secretário da Câmara Municipal, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.
ARTIGO 3º - Fica fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o “subsidio” do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações especificas, constantes do orçamento aprovado para o próximo exercício, devendo ser destinadas dotações para os exercícios seguintes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoinha, 26 de Abril de 2016.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a alteração do artigo 19 da Lei n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quado de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 22/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 25/08/2020 |
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